FAA cria zona de exclusão que proíbe drone de filmar o ICE

O fotojornalista Rob Levine queria documentar operações do ICE em Minneapolis com seu drone em janeiro de 2026. Não pôde: uma ordem da Administração Federal de Aviação dos Estados Unidos (FAA) proibia qualquer drone de voar a menos de 900 metros de veículos do Departamento de Segurança Interna — incluindo os carros sem identificação que os agentes usam. Em 2 de abril, Levine entrou com processo no Tribunal Federal dos EUA para derrubar a restrição, em um caso que pode redefinir os limites do uso de drones no jornalismo.

A restrição foi publicada no NOTAM FDC 6/4375, com vigência de 21 meses: de 16 de janeiro de 2026 até 29 de outubro de 2027. Ela se aplica a todo o território dos Estados Unidos.

Um NOTAM (Notice to Air Missions) é o mecanismo padrão da aviação civil para comunicar restrições temporárias de espaço aéreo. Aeroportos fechados, eventos militares, passagem de autoridades — todas essas situações geram NOTAMs com coordenadas geográficas, horários de ativação e ponto de contato para que pilotos possam se planejar.

O NOTAM FDC 6/4375 não funciona assim. Ele estabelece uma zona de exclusão de 3.000 pés (≈ 900 metros) ao redor de qualquer veículo, instalação ou comboio dos departamentos de Defesa, Energia, Justiça e Segurança Interna dos EUA. A zona não tem coordenadas fixas: ela se move junto com os ativos do governo.

Na prática, isso significa que um piloto não tem como saber, antes de decolar, se haverá uma área proibida no local onde pretende voar. E, segundo a Electronic Frontier Foundation (EFF), que publicou análise em 3 de abril, o ICE frequentemente opera com carros alugados sem identificação e veículos com placas trocadas — tornando a identificação da zona em tempo real impossível para qualquer drone operator.

As penalidades por infração incluem multas civis, processo criminal e apreensão ou destruição do equipamento.

Levine não é um piloto amador: em 2016, ele ganhou na Justiça o direito de usar drone para cobrir os protestos em Standing Rock, Dakota do Norte, depois que a FAA tentou impedir jornalistas de sobrevoar a área. O histórico faz do seu novo processo um teste jurídico relevante.

O caso foi protocolado no Tribunal de Apelações dos EUA para o Circuito do Distrito de Columbia junto com o Reporters Committee for Freedom of the Press. Os argumentos centrais são dois:

Impossibilidade de cumprimento. Como o ICE usa veículos sem identificação e opera de forma encoberta, um piloto não consegue verificar, antes ou durante o voo, se está a menos de 900 metros de um ativo do DHS. A FAA pode, no entanto, usar imagens postadas nas redes sociais para identificar retroativamente quem violou a restrição.

Violação da Primeira Emenda. A restrição cria um efeito inibidor (chilling effect) sobre o trabalho jornalístico. Tanto a EFF quanto o New York Times e o Washington Post já haviam enviado uma demanda conjunta à FAA em janeiro pedindo a revogação do NOTAM, citando violação ao direito de imprensa. Até 3 de abril, a FAA não havia respondido.

A ACLU (União Americana pelas Liberdades Civis) também se manifestou publicamente, classificando a medida como uma tentativa do governo de expandir seu poder sobre drones sem base legal clara.

O NOTAM foi publicado em 16 de janeiro de 2026, no auge da chamada "Operação Metro Surge" — ofensiva de deportações do ICE em Minneapolis. Naquelas semanas, dois eventos marcaram as operações: a morte de Renée Good e o ferimento de Alex Pretti, ambos com relatos do governo que foram contestados por gravações feitas por civis.

Segundo a EFF, é justamente essa capacidade de fiscalização que a zona de exclusão elimina: ao afastar drones, o governo reduz a chance de que imagens aéreas contradigam versões oficiais de incidentes envolvendo agentes federais.

A medida chega num momento em que drones de consumo com câmeras de alta resolução se tornaram ferramentas comuns de fotojornalismo, especialmente para cobertura de protestos, desastres e operações policiais em espaços abertos.

A regulamentação brasileira não tem uma restrição equivalente. Aqui, as zonas de exclusão são definidas pelo SARPAS e pelo DECEA com base em coordenadas geográficas e altitudes — não em veículos móveis governamentais. A ANAC e o DECEA divulgam publicamente as áreas proibidas, e pilotos podem consultar antes de qualquer operação.

Isso não significa que o tema seja distante do Brasil. O uso de drones pelas forças de segurança públicas brasileiras cresce consistentemente — a Polícia Militar de São Paulo, a Marinha e o Exército já operam frotas próprias. O que o caso americano coloca em debate é uma questão que, mais cedo ou mais tarde, chegará aos legisladores e reguladores de qualquer país: quem pode filmar o governo com um drone, e em quais circunstâncias?

Para o dronalismo — o jornalismo feito com drones —, este processo é um dos casos mais relevantes dos últimos anos. A decisão do Tribunal Federal dos EUA deve criar precedente sobre se restrições de espaço aéreo podem ser usadas como instrumento de controle de imprensa.

Fontes: 404 Media | Electronic Frontier Foundation | Aerotime